TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – BECO DA MÚSICA
1. Introdução
O presente documento estabelece os Termos e Condições de Uso da plataforma digital BECO DA MÚSICA, mantida e operada pela AQL Consultoria, pessoa jurídica legalmente constituída, doravante denominada AQL Consultoria ou Contratada.
O BECO DA MÚSICA é um marketplace especializado no setor musical, voltado à compra e venda de instrumentos musicais, novos e usados, além de acessórios e equipamentos correlatos, por músicos, lojistas e distribuidores.
O uso da plataforma implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos. Caso o Usuário (vendedor ou comprador) não concorde com qualquer condição aqui prevista, deverá se abster de utilizar o serviço.
2. Objeto da Plataforma
A plataforma BECO DA MÚSICA tem por objetivo oferecer um ambiente digital de intermediação comercial, permitindo que usuários devidamente cadastrados anunciem, comprem e vendam produtos do universo musical.
A AQL Consultoria é a proprietária e gestora do site e do sistema de e-commerce e serviços vinculados ao BECO DA MÚSICA, detendo todos os direitos de propriedade intelectual, operacional e comercial sobre a plataforma.
3. Cadastro e Elegibilidade
3.1. Para utilizar o BECO DA MÚSICA, o Usuário deverá preencher corretamente o formulário de cadastro, declarando serem verdadeiras, completas e atualizadas as informações prestadas.
3.2. O cadastro de vendedores está sujeito à curadoria e validação realizadas por profissionais da AQL Consultoria, compostos por músicos e produtores com mais de 30 anos de experiência no mercado nacional, com o objetivo de assegurar a qualidade, autenticidade e procedência dos produtos anunciados.
3.3. A AQL Consultoria poderá recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer usuário que descumpra estes Termos, forneça dados falsos, ou adote condutas inadequadas ao ambiente da plataforma.
4. Política Comercial e Comissionamento
4.1. O BECO DA MÚSICA não cobra taxas de adesão, mensalidades ou valores fixos de seus usuários.
4.2. A única cobrança existente é uma comissão sobre as vendas efetivamente concretizadas, em percentual previamente acordado no momento da formalização do cadastro do vendedor.
4.3. Após a comprovação da venda e do envio do produto (com código de rastreamento válido), a AQL Consultoria transferirá ao vendedor o valor da transação deduzindo a comissão acordada.
4.4. A comissão será formalizada mediante emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços pela AQL Consultoria.
4.5. Os valores de comissionamento serão retidos e processados automaticamente no momento da liquidação da venda.
4.6. O vendedor poderá utilizar serviços de envio integrados ao BECO DA MÚSICA ou meios próprios, desde que informe o comprovante de envio com rastreamento.
4.7. A AQL Consultoria não se responsabiliza por perdas, danos ou extravios ocorridos durante o transporte, sendo tal responsabilidade exclusiva do vendedor e da transportadora escolhida.
5. Formalização Contratual
5.1. A efetivação da prestação dos serviços do BECO DA MÚSICA se dará mediante contrato formal, devidamente assinado e registrado entre o Usuário (vendedor) e a AQL Consultoria, no qual constarão as condições comerciais, percentuais de comissão e demais disposições específicas.
5.2. Nenhum serviço será considerado ativo ou vinculante sem a devida formalização contratual e aprovação expressa da AQL Consultoria.
6. Responsabilidades dos Usuários
6.1. Vendedores:
Garantir que os produtos anunciados estejam em condições adequadas de uso e funcionamento;
Descrever os produtos de forma verdadeira e detalhada;
Cumprir os prazos de envio e fornecer o rastreamento válido;
Atender às normas do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.
6.2. Compradores:
Efetuar o pagamento pelos meios disponíveis na plataforma;
Confirmar o recebimento do produto e reportar eventuais divergências em até 7 (sete) dias corridos;
Respeitar os prazos e regras de devolução estabelecidos pelo vendedor e pela AQL Consultoria.
6.3. O BECO DA MÚSICA atua somente como intermediador digital, não sendo parte da relação de compra e venda, nem responsável por qualidade, entrega, autenticidade ou garantias dos produtos anunciados.
7. Política de Envio e Entrega
7.1. O vendedor deverá informar o código de rastreamento imediatamente após o despacho do produto.
7.2. A entrega será considerada concluída quando houver confirmação de recebimento pelo comprador ou pela transportadora.
7.3. Em caso de atraso, extravio ou divergência, o vendedor deverá comunicar imediatamente o comprador e a equipe do BECO DA MÚSICA.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Todo o conteúdo, design, marca, logotipo, nome comercial, layout e tecnologia da plataforma BECO DA MÚSICA são de propriedade exclusiva da AQL Consultoria, sendo vedada sua cópia, reprodução ou uso não autorizado.
8.2. Qualquer uso indevido do nome, marca ou identidade visual sujeitará o infrator às sanções civis e criminais cabíveis.
9. Privacidade e Proteção de Dados
9.1. A AQL Consultoria observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
9.2. As informações pessoais dos usuários são utilizadas apenas para a operacionalização das transações dentro do BECO DA MÚSICA, não sendo compartilhadas com terceiros sem consentimento expresso, salvo em cumprimento de obrigações legais.
9.3. O usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados e conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da plataforma.
10. Suspensão e Encerramento de Conta
10.1. A AQL Consultoria poderá suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário em caso de:
Violação destes Termos;
Conduta fraudulenta ou ilícita;
Reclamações recorrentes de compradores;
Inatividade superior a 12 meses.
10.2. O encerramento de conta não isenta o usuário de obrigações financeiras pendentes ou contratuais já formalizadas.
11. Limitação de Responsabilidade
11.1. A AQL Consultoria não garante o funcionamento ininterrupto da plataforma, comprometendo-se a corrigir eventuais falhas em tempo razoável.
11.2. Em hipótese alguma a AQL Consultoria será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados ou prejuízos decorrentes de uso indevido da plataforma.
12. Alterações dos Termos
A AQL Consultoria poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da nova versão no site do BECO DA MÚSICA. A continuidade de uso da plataforma após tais alterações implica aceitação automática das novas condições.
13. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
BECO DA MÚSICA – Plataforma de e-commerce e serviços para músicos, lojistas e distribuidores.
Propriedade e Gestão: AQL Consultoria – Todos os direitos reservados.
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